Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias
Autor Correspondente: Bruno Vieira da Rocha Barbirato | [email protected]
Palavras-chave: tribunais de contas, controle externo, políticas públicas, falhas estruturantes, diálogos institucionais, controle consensual -Função social dos tribunais de contas, equilíbrio constitucional e democrático dos poderes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O controle das políticas públicas, por parte dos tribunais de contas, sempre ensejou muitos debates jurídicos acerca de seus pressupostos e limites, principalmente, em razão de albergar um campo maior para o exercício da discricionariedade administrativa na definição de metas, diretrizes, prioridades e planos de governo para a consecução do interesse público. O exercício dessa importante atividade de controle não é o cerne do problema, considerando que no atual modelo de Estado de Direito não existem mais campos imunes à incidência do direito, o que inclui a própria política, em especial quando se estiver tratando de políticas públicas deficitárias, também chamadas de falhas estruturantes, decorrente do próprio estado de coisas. O mérito das discussões está na efetivação dessas intervenções e ativismos estruturais quando realizados de forma unilateral e antidialógica, sem a realização de um amplo debate democrático, com a utilização de instrumentos de controle consensuais, sob o viés da consequencialidade, oportunizando o alcance de bons resultados práticos e privilegiando o equilíbrio institucional próprio de um governo democrático e com poderes constitucionalmente separados.
Resumo Inglês:
The contrai of public policies by the courts of audit has always given way to countless legal debates regarding their assumptions and limits, mainly in arder to encompass a larger field for the exerci se of administrative discretion in the definition of goals, guidelines, priorities and gov-ernment plans to attain the public interest. The exercise ofthis important contrai activity is not at the heart of the problem, considering that in the current rule of law model there are no more fields immune to the reach of the law, which includes politics itself, especially when dealing with deficit public policies, resulting from structural failures of the Public Power to prateei and promote fun-damental rights. The merit ofthe discussions is in the analysis ofthe state ofthings, by the externai contrai bodies, and in the search for the actual-ization of deficit public policies through an insti-tutional dialogue between the competent public authorities, thus avoiding structural interventions and activism without carrying out a broad demo-cratic debate, under the bias of consequentiality, allowing the achievement of good practical re-sults and privileging the institutional balance pro per to a democratic government and with con-stitutionally separate powers.
