OS TREZE ANOS DA LEI MARIA PENHA: DESAFIOS E (IN) EFICÁCIA
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ISSN: 2316-1833
Editor Chefe: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
Início Publicação: 24/11/2020
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
OS TREZE ANOS DA LEI MARIA PENHA: DESAFIOS E (IN) EFICÁCIA
Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 8
Autores: COSTA, Alessandra Abrahão; REIS NETO, Milton Mendes
Milton Mendes Reis Neto
Autor Correspondente: COSTA, Alessandra Abrahão | [email protected]
Autor Correspondente: COSTA, Alessandra Abrahão | [email protected]
Palavras-chave: Lei 11.340/06. Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Medidas Protetivas. Direitos da Mulher.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo demonstrar os desafios para a efetivação da Lei Maria da Penha, promulgada em 07 de agosto de 2006, e a eventual (in)capacidade do direito de mudar os paradigmas decorrentes de uma sociedade patriarcal. O trabalho analisa a reação social com a promulgação da Lei nº 11.340/06, diante do novo conceito de violência doméstica. Do mesmo modo, a pesquisa objetiva investigar as mudanças ocorridas com a Lei, sua eficácia, os mecanismos de proteção e sua aplicação no Brasil, à luz das constantes transformações sociais.
