As disposições legais sobre os termos de recebimento de obra pública (provisório e definitivo) nem sempre são cumpridas pela Administração Pública, e a maioria dos contratos administrativos não regula o que deveria. Nesse ensaio serão discutidos pontos relevantes sobre esse importante instituto, bem como formas de mitigar a insegurança jurídica existente.
The legal provisions about the terms for receiving public work (provisory and definitive) are not always followed by the Public Administration and most administrative contracts do not regulate what they should. This essay will discuss relevant points about this important institute, as well as ways to mitigate existing legal insecurity.
