Os Princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Erico Lima de Oliveira
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

Os Princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva

Ano: 2009 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Eduardo Tergolina Teixeira
Autor Correspondente: Eduardo Tergolina Teixeira | [email protected]
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Palavras-chave: Os Princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva

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