Os Princípios Constitucionais da Universalidade e da Progressividade comportam um Regime Diferenciado na Tributação do Ganho de Capital?

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: André Borges Coelho de Miranda Freire

Palavras-chave: ganhos de capital, tributação, universalidade, progressividade

Resumo Português:

À luz da previsão constitucional de que o imposto sobre a renda e sobre os proventos de qualquer natureza atenderá aos critérios da universalidade e da progressividade, o presente artigo propõe-se a analisar se o tratamento tributário conferido aos ganhos de capital comporta, sob essa previsão, um regime diferenciado. Partindo-se da teoria da concretização normativa de Friedrich Müller, estudam-se as peculiaridades dos ganhos de capital e como elas foram tratadas pela legislação ao longo do tempo, para concluir, depois de analisado o conteúdo dos princípios constitucionais reitores do imposto de renda, que dar-lhes tratamento especial não só é possível, como exigível.

Resumo Inglês:

Given the constitutional commandments that the income tax be universal and progressive this article analyzes the apparently special treatment granted to capital gains by Brazilian Tax Law. From the standpoint of a normative concretization theory the distinguishing features of capital gains and of their his-torical treatment by Law are studied, in order to conclude if a special treatment is constitutionally possible or even necessary.