Os limites da autodeterminação da gestante em face dos direitos do nascituro

Ano: 2014 | Volume: 0 | Número: 43

Autores: G. A. Lando, F. S. S. Carvalho Filha

Palavras-chave: autodeterminação, direito, gestante, nascituro, saúde

Resumo Português:

Objetivo: analisar a literatura acerca dos limites da autodeterminação da gestante diante dos direitos do nascituro. Métodos: revisão de literatura, incluindo a Constituição Federal, os Códigos Civil e Penal e a Lei do Planejamento Familiar, padronização e sistematização de informações essenciais ao objeto de estudo. Resultados: a mulher tem autodeterminação corporal, garantida por lei e pelas políticas de Saúde vigentes, que inclui os direitos reprodutivos e de planejamento familiar. Contudo, a autodeterminação sofre limitações, especialmente no período da gestação em virtude do direito à vida e saúde do nascituro. Logo, a mulher não deve se utilizar de métodos contraceptivos ilícitos como o abortamento, a histerectomia e a ooforectomia. Considerações Finais: o nascituro tem personalidade jurídica. Isto significa que desde a concepção, lhe são assegurados os mesmos direitos fundamentais também garantidos a uma pessoa nascida - direito à vida e à saúde. Quanto à gestante, sua autonomia não representa um poder absoluto e ilimitado, pois sua liberdade de escolha tem extensão até o início dos direitos do nascituro.