Os instrumentos urbanísticos como instrumentos de efetivação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Os instrumentos urbanísticos como instrumentos de efetivação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Autor Correspondente: Daniela Campos Libório | [email protected]
Palavras-chave: igualdade, direito à moradia, instrumentos urbanísticos, estado social, direitos humanos.
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Resumo Português:
Tomando como pressuposto que as cidades brasileiras são palco de profundas desigualdades, a gestão do solo urbano, por meio do planejamento e, mais concretamente, pelo Plano Diretor, deve ser prioridade na gestão pública. O estudo apresentado demonstra como os instrumentos urbanísticos presentes no Estatuto da Cidade são fundamentais para a consagração do atendimento à moradia digna e inclusiva da população de baixa e baixíssima renda. Por meio desses instrumentos é possível requalificar áreas urbanas e instalar moradias sociais ao pactuar com os proprietários o uso da propriedade. O Poder Público, portanto, assume o papel de gestor possibilitando um reequilíbrio de forças na dinâmica do desenvolvimento urbano aproximando e concretizando parte dos objetivos do Plano Nacional de Direitos Humanos e do Estado Social.
