Os Grupos Econômicos e o Problema do Fundamento Legal da Responsabilidade Tributária

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: Thomas Ribeiro Bergmann

Palavras-chave: grupos econômicos, grupos de sociedades, responsabilidade tributária, desconsideração da personalidade jurídica

Resumo Português:

O presente trabalho examina os grupos econômicos e sua responsabilidade tributária. Para tanto, pressupõe-se o tratamento dado ao fenômeno dos grupos pela legislação societária, bem como as normas da legislação tributária, que respeitam a personalidade jurídica como unidade básica para fins de tributação. Após, analisa-se com base em premissas postas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 562.276/PR a questão do fundamento legal, das possibilidades e limites para a responsabilização tributária dos grupos econômicos.

Resumo Inglês:

This paper examines the group of companies and it’s tax liability. For this purpose, it is presupposed the treatment given to the phenomena of the groups by the corporate legislation, as well as the norms from the tax legislation that respect the legal personality as basic unity for the purpose of taxation. Then, it is analyzed based on premises put forward by the Federal Supreme Court the question of the legal base, the possibilities and limits for the tax liability of the group of companies.