Os dilemas jurídicos da produção autogestionária de habitação de interesse social

Ano: 2017 | Volume: 3 | Número: 4

Autores: Edilson Henrique Mineiro

Palavras-chave: cooperativas habitacionais, movimentos sociais, autogestão, moradia popular.

Resumo Português:

Apresenta alguns dos aspectos históricos, políticos e jurídicos relacionados com os processos de produção social da moradia, especialmente na modalidade conhecida como produção autogestionária de moradia de interesse social, que, mesmo depois de decorridos mais de quarenta nos das primeiras experiências, insinuada nos documentos internacionais de afirmação de direitos internacionais, desenvolvida em diversos em diversos programas públicos, ainda carece de melhor enquadramento jurídico no campo do direito constitucional e nos seus desdobramentos no direito urbanístico. Ainda persistem divergências jurídicas que se debatem em torno dos princípios jurídicos aplicáveis à atuação das associações e cooperativas, os limites que devem ser impostos pela administração e o grau de autonomia que deve ser conferido a elas na efetivação dos programas públicos. A reprodução de um breve histórico de seu desenvolvimento, aliada à leitura das recomendações da Organização dos Direitos Humanos, da legislação interna, dos planos habitacionais busca reunir os elementos necessários à compreensão das características inovadoras dessa forma controversa, mas persistente, de construção de moradias de interesse social e de cidadania plena. Busca-se o debate de uma nova agenda urbana que reconheça o lugar da população “sem teto” como protagonista da solução do problema do déficit habitacional e da importância das associações e cooperativas habitacionais autênticas como agentes necessários à efetivação de uma cidadania plena e de uma sociedade justa e solidária.