Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
Revista da Defensoria Pública da União
Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
Autor Correspondente: Gabriel Cesar dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Direitos humanos, Execução de sentença internacional, Corte Interamericana, Fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo investigar os problemas relacionados ao cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), especialmente no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil, no sentido de tentar extrair, dessas decisões, a máxima proteção aos direitos humanos. O interesse nessa discussão permanece atual uma vez que ainda não foi aprovada legislação específica que regulamente a execução de sentença internacional no Brasil. A inexistência de regras de implementação torna o cumprimento das sentenças suscetível aos sabores do empirismo e da improvisação, o que pode impactar a própria implementação das decisões e a credibilidade do sistema. O presente artigo se apoiará em experiência de campo para verificar os problemas apontados pela doutrina e analisar as novas experiências da atuação prática. Com essa abordagem, pretende-se buscar soluções para um problema concreto com enfoque propositivo.
Resumo Inglês:
This article aims to investigate the problems related to compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court. H. R.), especially in the case Employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus vs. Brazil, in the sense of trying to extract, from these decisions, the maximum protection of human rights. The interest in this discussion remains current since no specific legislation has yet been approved to regulate the execution of international Judgments in Brazil. The lack of implementation rules makes the execution of sentences susceptible to the flavors of empiricism and improvisation, which can impact the implementation of decisions and the credibility of the system. This article will be based on field experience to verify the problems pointed out by the doctrine and analyze the new experiences of practical action. With this approach, it is intended to seek solutions to a concrete problem with a propositional approach.
