Os créditos extraordinários e sua excessiva utilização pelo Poder Executivo Federal

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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Os créditos extraordinários e sua excessiva utilização pelo Poder Executivo Federal

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 6
Autores: Érica de Santana Silva Barretto
Autor Correspondente: Érica de Santana Silva Barretto | [email protected]

Palavras-chave: imprevisibilidade, controle de constitucionalidade, separação de poderes, responsabilidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo discutir a utilização constante dos créditos extraordinários pelo Poder Executivo Federal. Investigaremos as causas que tornam a utilização de tais créditos uma prática vantajosa, se os requisitos constitucionais para a abertura de tais créditos são cumpridos e como vêm se comportando os Poderes Legislativo e Judiciário diante da prática perpetrada pelo Executivo.