Os consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Revista do Direito
Os consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Autor Correspondente: Y. O. Silva | [email protected]
Palavras-chave: coleta seletiva, serviços públicos, reciclagem
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei PolÃtica Nacional de ResÃduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada em02 de agosto de 2010, apresenta-se como um instrumento normativo para orientar os municÃpios quanto à gestão ambientalmente adequada e integrada dos resÃduos sólidos. Essa lei propõe que sejam consideradas as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, através de uma visão sistêmica. Além disso, reconhece o resÃduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. De acordo com o artigo 30, V, da CF, compete aos municÃpios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Assim, a partir da Lei nº 12.305/2010, tornou-se obrigação legal dos municÃpioselaborar os planos de resÃduos sólidos, implantar a coleta seletiva e os sistemas de logÃstica reversa, além de incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e de conselhos de meio ambiente, etc.
Resumo Inglês:
The National Solid Waste Policy Act(Law No. 12,305)culminating in02 August 2010, presents it self as a legal instrument to guide municipalities by environmental l yappropriate and integrated solid waste management. This bill proposes that the environmental, social, cultural, economic, technological and publiche alth variables are considered, through a systemic view. Furthermore, it recognizes the solidre usable and recyclable waste as an economic and social value as well, generating jobs and income and promoter ofcitizenship. AccordingtoArticle30, V of the Constitution, it is for municipalities to design and deliver public services of local interest. Thus, from the Law 12.305/2010 became legal obligation of municÃpios elaborar plans solid waste, deploying selective collection and reverse logistics systems, and encourage the establishment and development of cooperatives or other forms of association pickers of recyclable or reusable materials and environmental councils, etc.