Os caminhos de proteção internacionais acessíveis às vítimas de violações de direitos humanos

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Erico Lima de Oliveira
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral

Os caminhos de proteção internacionais acessíveis às vítimas de violações de direitos humanos

Ano: 2018 | Volume: 11 | Número: 11
Autores: Lorena Silva Santos
Autor Correspondente: Santos, L. S. | [email protected]

Palavras-chave: subsidiariedade, coisa julgada, corte interamericana de direitos humanos, comitê de direitos humanos da ONU

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo parte do pressuposto de que a conscientização dos direitos é tão essencial quanto o acesso às informações de como protegê-los em caso de violações. Neste sentido, esta pesquisa tem o objetivo de analisar a possibilidade de acesso ao mecanismo universal de proteção após uma busca não exitosa da vítima ao sistema regional interamericano, sob a possível problemática do Comitê de Direitos Humanos da ONU encontrarse impedido de analisar o caso, devido este já ter sido decidido no plano regional pela Corte Interamericana, com o esgotamento de todas as formas de impugnação, isto é, já ter ocorrido a coisa julgada. Entretanto, com base numa metodologia exploratória de cunho essencialmente bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, buscou-se perquirir se a ausência de tutela pela Corte Interamericana não comprometeria o fim maior de salvaguardar os direitos humanos a que se destina o sistema internacional, ainda que numa perspectiva reparatória, e se assim tal constatação não seria capaz de tornar inócua a discussão acerca da positivação ou aplicação da teoria da coisa julgada implícita do direito internacional ao singular sistema de proteção de direitos humanos.



Resumo Inglês:

This article assumes that awareness of rights is as essential as access to information on how to protect them in the event of violations. In this sense, this research aims to analyze the possibility of access to the universal protection mechanism after an unsuccessful search of the victim to the inter-American regional system, under the possible problem of the ONU Human Rights Committee being prevented from analyzing the case , as the Inter-American Court has already decided at the regional level, with the exhaustion of all forms of impugnation, that is, the case has already occurred. However, based on an exploratory methodology that was essentially bibliographical, legislative and jurisprudential, it was sought to determine whether the absence of protection by the Inter-American Court would not compromise the greater purpose of safeguarding the human rights of the international system, even though from a perspective and if such a finding could not render the debate about the positivization or application of the theory of the implicit judgment of international law to the singular system of protection of human rights impossible.



Resumo Espanhol:

El presente artículo parte del supuesto de que la concienciación de los derechos es tan esencial como el acceso a las informaciones sobre cómo protegerlos en caso de violaciones. En este sentido, esta investigación tiene el objetivo de analizar la posibilidad de acceso al mecanismo universal de protección después de una búsqueda no exitosa de la víctima al sistema regional interamericano, bajo la posible problemática del Comité de Derechos Humanos de la ONU encontrarse impedido de analizar el caso, debido a que este ya haya sido decidido en el plan regional por la Corte Interamericana, con el agotamiento de todas las formas de impugnación, esto es, ya se haya producido la cosa juzgada. Sin embargo, con base en una metodología exploratoria de carácter esencialmente bibliográfico, legislativo y jurisprudencial, se buscó perquirir si la ausencia de tutela por la Corte Interamericana no pondría en riesgo el fin mayor de salvaguardar los Derechos Humanos a los que se destina el sistema internacional, aunque en una perspectiva de reparación, y si así tal constatación no sería capaz de hacer inocua la discusión sobre la positivación o aplicación de la teoría de la cosa juzgada implícita del derecho internacional al singular sistema de protección de Derechos Humanos.