Os atos de liberação da atividade econômica e a advocacia pública
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
Os atos de liberação da atividade econômica e a advocacia pública
Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: Delcy Alex Linhares
Autor Correspondente: Delcy Alex Linhares | [email protected]
Autor Correspondente: Delcy Alex Linhares | [email protected]
Palavras-chave: Direito, Economia, Advocacia Pública, Prerrogativas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem o intuito de analisar a Lei federal nº 13.874/19, no que diz respeito aos atos de liberação da atividade econômica, e as alterações promovidas no âmbito da advocacia pública da União. Defenderemos a tese de que os Estados e o Distrito Federal, diante das normas gerais introduzidas pela “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, devem adaptar suas legislações para conferir prerrogativas, às respectivas Procuradorias, para a prática de atos de liberação da atividade econômica.
