Os atos administrativos na sociedade de informação e a eficácia dos direitos fundamentais

Ano: 2015 | Volume: 3 | Número: 47

Autores: C. M. Marco, H. Humenhuk

Palavras-chave: direitos fundamentais, sociedade da informação, atos administrativos

Resumo Português:

O presente artigo discorre sobre a validade dos atos administrativos e sua interatividade com a sociedade de informação, pautada em uma exegese a partir dos direito fundamentais. Essa interpretação dos atos administrativos a partir do Estado Constitucional de Direito e das diretrizes emanadas dos direitos fundamentais, sugerem uma reorientação dos juízos de validade dos atos administrativos, porquanto os direitos fundamentais, além de condicionantes formais de validade da ordem jurídica, em decorrência da posição hierárquica superior em que se encontram, também assumem posição de condicionantes materiais. Destarte, como consequência da hodierna sociedade informacional, o uso de tecnologias em evolução a intensificam o uso da informação pelo ser humano o que redimensiona o papel da atividade administrativa. A Administração Pública, além de liderar ou fomentar o processo de inovação tecnológica, possui a necessidade de incorporar as características precípuas da sociedade de informação e o dever de disseminar as possibilidades de acesso à informação através de atos administrativos válidos e eficazes. Nesse sentido, o texto defender que a atividade administrativa está vinculada à garantia e prevalência dos direitos fundamentais, o que reorienta os juízos de vigência e validade dos atos administrativos na sociedade de informação, a fim de buscar não só observância do princípio da legalidade, mas também a maior otimização possível dos direitos fundamentais.

Resumo Inglês:

This article discusses the validity of administrative acts and their interaction with the information society, based on an exegesis from the fundamental right. This interpretation of administrative acts from the constitutional rule of law and the guidelines issued by the fundamental rights, suggest a reorientation of the validity of judgments of administrative acts, because fundamental rights, beyond formal conditions of validity of the law, according to the position in the upper hierarchy which are, also assume material constraints position. Thus, as a result of today's information society, the use of
evolving technologies to enhance the use of information for the human being which resizes the role of administrative activity. The Public Administration, as well as lead or encourage the process of technological innovation, has the need to incorporate its primary characteristics of the information society and the duty to disseminate the possibilities of access to information through valid and effective administrative acts. In this sense, the text argue that administrative activity is subject to guarantee and prevalence of fundamental rights, which reorients the validity of judgments and validity of administrative acts in the information society, in order to seek not only the principle of legality, but also the greatest possible optimization of fundamental rights.