O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos contemporâneos no que tange a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar, em comparação a processualidade do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, e ambos da competência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. São processos diferentes, tendo em vista que visam respectivamente apurar possíveis responsabilidades funcionais e de atos lesivos praticados por empresas, todavia, em ambos possuem o aspecto sancionador. Visando o aprimoramento dos citados princípios no Processo Administrativo Disciplinar mineiro, pretende-se analisar sobre a importância do estudo da contemporaneidade hermenêutica do direito sancionador; diferenças processuais na legislação mineira entre o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica e as propostas de aprimoramento do Processo Administrativo Disciplinar mineiro. A metodologia será a jurídica-dogmática, utilizando o método hipotéticodedutivo. O marco teórico é a “Teoria constitucionalista do processo” a qual se posiciona pela valoração constitucional dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, em cumprimento ao Estado Democrático de Direito, que impõe em sede administrativa a isonomia entre as partes, Administração Pública e administrados, estando nestes incluídos os servidores públicos e particulares quando demandados em processos sancionadores.
This paper aims to present contemporary aspects regarding the observance of the contradictory principles and the broad defense in the Disciplinary Administrative Process, in comparison to the procedurally of the Administrative Process for Accountability of Legal Entities, this one coming from the Anticorruption Law, and both from the competence of the Comptroller General of the State of Minas Gerais. They are different processes since they aim to determine possible functional responsibilities and harmful acts practiced by companies, however, in both, they have the sanctioning aspect. Aiming the improvement of the aforementioned principles in the Minas Gerais Administrative Disciplinary Process, it is intended to analyze the importance of studying the hermeneutic contemporaneity of the sanctioning law; procedural differences in Minas Gerais legislation between the Disciplinary Administrative Process and the Administrative Process for Accountability of Legal Entities and the proposals for improving the Minas Gerais Disciplinary Administrative Process. The methodology will be legal-dogmatic, using the hypothetical-deductive method. The theoretical framework is the “constituticionalist Theory of the Process” which stands by the constitutional valuation of the principles of adversarial and broad defense, both in the judicial and administrative spheres, in compliance with the Democratic Rule of Law, which imposes isonomy between the parties in administrative terms, Public Administration and administrators, including public and private servants when demanded in sanctioning processes.
