A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas narrativas da Assembleia Nacional Constituinte, consagrando o reconhecimento dos direitos humanos no Texto Constitucional. Assim, a Constituição Federal de 1988 consagra não apenas direitos humanos de natureza civil e política, mas também de natureza sociotrabalhista, econômica, cultural e de seguridade social.
The Universal Declaration of Human Rights is the milestone of the international human rights law, codified since 1945. It works as an ethical, legal and normative framework for several constitutions and State laws, as well as for regional and global human rights systems. In Brazil, the Universal Declaration ́s humanist and civilizing directives were encompassed since the narratives of the National Constitutional Assembly, therefore influencing the recognition of human rights at the Constitutional healm. In this way, the Federal Constitution of 1988 not only consecrates human rights of civil and political nature, but also social, economic and cultural rights, as well as labour rights and social protection guarantees.
