O presente artigo propõe-se a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015, principalmente sua justifi cação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modifi cados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se um exame acerca da modifi cação proposta pelo PLC 34/2015 e da justificação para a alteração, traçando, posteriormente, objeções quanto às alterações. E, por fim, pretende-se expor o papel do Direito do Consumidor e do Direito Penal Econômico, respectivamente, na regulação e na punição dos fornecedores que não cumprem com o seu dever de informar acerca da origem transgênica do alimento, sob a ótica do princípio da precaução.
This paper exposes the “Projeto de Lei da Câmara 34/2015”, especially its justification and its change over the art. 40 in the Biosafety Law (“Lei n.º 11.105/2005”). Moreover, explore the way in which the Biosafety Law deals with Access to information to consumers about Genetically Modified Organisms (GMOs). From this legal frame work, we Will Begin ananalysis of the modification proposed by PLC 34/2015 and the justification for the amendment, later drawing objections to the changes. Finally, it is intended discuss the role of Consumer Law and Economic Criminal Law, respectively, in regulating and punishing producers and companies that do not ful fill their duty to informa bout the transgenic origin of the food, from the point of view of the precautionary approach.
