Orçamento impositivo: um olhar reflexivo acerca de sua aplicação no âmbito municipal

UFAM BUSINESS REVIEW

Endereço:
Avenida Rodrigo Otávio, 6200 - Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho, Setor Norte - Faculdade de Estudos Sociais - FES - Japiim
Manaus / AM
69077-000
Site: https://www.periodicos.ufam.edu.br/ufambr
Telefone: (92) 8244-9627
ISSN: 2674-6581
Editor Chefe: Jonas Fernando Petry e Antônio Giovanni Figliuolo Uchôa
Início Publicação: 30/06/2019
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração, Área de Estudo: Ciências Contábeis, Área de Estudo: Economia, Área de Estudo: Engenharia de produção

Orçamento impositivo: um olhar reflexivo acerca de sua aplicação no âmbito municipal

Ano: 2022 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: B. Z. Cirolini, L. A. dos Santos, B. F. Camargo, J. C. Guse
Autor Correspondente: L. A. dos Santos | [email protected]

Palavras-chave: formação e destinação, orçamento impositivo, projetos municipais, recursos públicos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo que teve o objetivo de analisar a formação, a destinação e o controle do orçamento público impositivo de uma cidade da região central do Rio Grande do Sul, apresenta-se como um estudo de caso, de natureza qualitativa, descritiva e explicativa, com a realização de uma entrevista aos vereadores e ao prefeito do Município em análise para a coleta de dados, os quais foram analisados por meio da análise de conteúdo, teórico comparativa e análise descritiva. Como principais resultados, percebeu-se que o orçamento impositivo é formado por 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, prevista da Lei Orçamentária Anual, e é dividido igualmente entre os vereadores para que seus recursos sejam destinados a projetos e políticas públicas cujo objetivo seja a efetivação de direitos sociais da comunidade local. Ainda, a destinação dessas verbas e sua correta execução são controladas pela Câmara de Vereadores do Município em análise, pela controladoria do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, a importância do orçamento impositivo é percebida pela possibilidade de atender aos interesses locais na execução de políticas públicas e na efetividade de direitos sociais.



Resumo Inglês:

This study, which aimed to analyze the formation, allocation and control of the tax public budget of a city in the central region of Rio Grande do Sul, is presented as a case study, qualitative, descriptive and explanatory, with conducting an interview with councilors and the mayor of the municipality under analysis for data collection, which were analyzed through content analysis, comparative theory and descriptive analysis. As main results, it was noticed that the tax budget is formed by 1.2% of the net current revenue of the previous year, foreseen in the Annual Budget Law, and it is divided equally among councilors so that its resources are destined to projects and public policies whose objective is the realization of social rights of the local community. Furthermore, the allocation of these funds and their correct execution are controlled by the City Council of the City under analysis, by the City Controllership and by the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul. Finally, the importance of the tax budget is perceived by the possibility to meet local interests in the execution of public policies and in the effectiveness of social rights.



Resumo Espanhol:

Este estudio, que tuvo como objetivo analizar la formación, asignación y control del presupuesto público tributario de una ciudad de la región central de Rio Grande do Sul, se presenta como un estudio de caso, cualitativo, descriptivo y explicativo, con la realización de una entrevista a concejales. y el alcalde del municipio en análisis para recolección de datos, los cuales fueron analizados mediante análisis de contenido, teoría comparada y análisis descriptivo. Como principales resultados, se notó que el presupuesto tributario está conformado por el 1,2% de los ingresos corrientes netos del año anterior, previstos en la Ley de Presupuestos Anuales, y se reparte a partes iguales entre concejales para que sus recursos se destinen a proyectos y proyectos públicos. políticas cuyo objetivo es la realización de los derechos sociales de la comunidad local. Además, la asignación de estos fondos y su correcta ejecución son controladas por el Ayuntamiento de la Ciudad en análisis, por la Contraloría Municipal y por el Tribunal de Cuentas del Estado de Rio Grande do Sul. Finalmente, la importancia del presupuesto fiscal se percibe por la posibilidad de atender los intereses locales en la ejecución de las políticas públicas y en la efectividad de los derechos sociales.