A OBRIGAÇÃO DE OBEDECER À LEI À LUZ DO DEBATE ENTRE FINNIS E RAZ

Ano: 2021 | Volume: 48 | Número: 152

Autores: Andrea Luisa Bucchile Faggion

Palavras-chave: Obrigação. Direito. John Finnis. Joseph Raz.

Resumo Português:

O debate recente entre John Finnis e Joseph Raz sobre a existência de uma obrigação moral geral prima facie de obedecer a leis positivas é uma contribuição importante a um tópico clássico em filosofia política e jurídica. Neste artigo, eu argumento que a tese da justificação normal de Raz e a doutrina da “determinatio” de Finnis, herdada de Tomás de Aquino, se complementam, esclarecendo o modo como normas fundadas em fatos sociais pode dar origem a obrigações morais particulares independentemente de seu conteúdo. Contudo, eu argumento que isso por si só não explica a possibilidade de uma obrigação moral geral de obedecer à lei, isto é, a noção que todos têm uma obrigação moral prima facie de obedecer a toda lei que se aplique a eles.