O UNIVERSO DA DISCUTÍVEL UNIVERSALIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito

O UNIVERSO DA DISCUTÍVEL UNIVERSALIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Ano: 2018 | Volume: 90 | Número: 1
Autores: Marco A. B. de Freitas, Amelia Cohn, Rosa M. F. Pinto
Autor Correspondente: Revista Academica | [email protected]

Palavras-chave: Saúde, Universalidade, Destinatário, Judicialização.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo aborda a discutível universalidade do Sistema Único de Saúde. Por proêmio, discorre acerca do alcance e da compreensão do Direito à Saúde, previsto na Constituição Federal, estruturado por meio do Sistema Único de Saúde. A seguir, destaca a importância do orçamento público nos gastos com a saúde, especialmente a necessidade ao respeito às receitas, à estimativa de despesas e à correspondente destinação dos recursos. Em seguida, aborda o sistema misto adotado no Brasil, bem como a participação das empresas privadas na prestação de serviços na área da Saúde para a compreensão da ideia de universalidade desse direito. Assim, analisa o sentido da integralidade previsto na norma constitucional, cujo destinatário é a pessoa e não o serviço. Por fim, estabelece a dicotomia entre a teoria da reserva do possível e do mínimo existencial, apontando o reconhecimento da mencionada teoria pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, concluindo-se que não basta a pretensão, mas a razoabilidade do que se almeja do Estado na área da Saúde.



Resumo Inglês:

The article discusses the questionable universality of the Unified Health System. First, it discusses the scope and understanding of the Right to Health, foreseen in the Federal Constitution, structured through the Unified Health System. Next, it highlights the importance of the public budget in health expenditures, especially the need to respect revenues, estimate expenditures and the corresponding allocation of resources. It then discusses the mixed system adopted in Brazil, as well as the participation of private companies in the provision of health services to understand the idea of ​​universality of this right. Thus, it analyzes the sense of wholeness provided in the constitutional norm, whose recipient is the person and not the service. Finally, it establishes the dichotomy between the theory of the reserve of the possible and the existential minimum, pointing out the recognition of the aforementioned theory by the Federal Supreme Court in a general repercussion, concluding that it is not enough the pretension, but the reasonableness of what is sought of the State in the area of ​​Health.