O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica brasileira após a Emenda Constitucional n. 45/04
Publicatio Uepg Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Lingüística, Letras E Artes
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ISSN: 16768493
Editor Chefe: NULL
Início Publicação: 31/07/1993
Periodicidade: Semestral
O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica brasileira após a Emenda Constitucional n. 45/04
Ano: 2006 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: João Irineu de Resende Miranda
Autor Correspondente: João Irineu de Resende Miranda | [email protected]
Autor Correspondente: João Irineu de Resende Miranda | [email protected]
Palavras-chave: estatuto de roma, emenda constitucional n 45, tratados de direitos humanos, tribunal penal internac
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho analisa as possÃveis conseqüências que a Emenda Constitucional n. 45 traz para a inter
Resumo Inglês:
This work analyzes the possible consequences that the Constitutional Amendment n. 45 brings to the i