O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E EMPRESAS MILITARES PRIVADAS: A FALTA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Revista Hoplos
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E EMPRESAS MILITARES PRIVADAS: A FALTA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Autor Correspondente: Yasmin de Oliveira Guedes | [email protected]
Palavras-chave: tribunal penal internacional, empresas militares privadas, direito internacional humanitário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca compreender a relação entre as Empresas Militares Privadas e o Tribunal Penal Internacional, órgão integrante do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Toma como base as potenciais consequências de descumprimentos das leis de guerra por parte dos funcionários de ditas empresas. Assim, será abordada a constituição do TPI e do Sistema de Proteção dos DH para demonstrar que há a possibilidade desse tipo de julgamento. Entretanto, mesmo já tendo ocorrido violações do direito humanitário por parte dos funcionários das EMPs, nenhum deles já foi julgado. Será demonstrado que isso se dá devido à estrutura do regime de direitos humanos, que dificulta a imputação de responsabilidade em casos que envolvem EMPs; assim como pela própria estrutura interna das empresas que torna mais difícil identificar os responsáveis pelas violações. Por fim, o artigo demonstrará que há uma forte necessidade de alterar esse quadro para que a imputação de responsabilidade não fique somente na possibilidade legal.
Resumo Inglês:
This article seeks to understand the relation between Private Military Companies and the International Criminal Court, part of the Human Rights Protection International System. It is based on the potential consequences of disrespecting the laws of war by PMCs` employees. The constitution of the ICC will be studied, as long as the structure of the Human Rights Protection System in order to demonstrate the existence of the possibility for this type of trial. However, even though violations by PMCs` employees have already occurred, none of the involved people were ever judged. This is because the System`s structure, which makes it difficult for the ICC to do so, as well as PMCs` own internal structure, which makes it difficult identify the responsible parts. There is then a strong need to change this scenario so that the possibility of judging PMCs` employees does not remain only in the legal sphere.
