O Treaty Override no Brasil: considerações sobre a Jurisprudência Pátria e o Art. 98 do Código Tributário Nacional
Revista Direito Tributário Internacional Atual
O Treaty Override no Brasil: considerações sobre a Jurisprudência Pátria e o Art. 98 do Código Tributário Nacional
Autor Correspondente: Beatriz Mattei de Cabane Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: treaty override, Convenção de Viena, tratados bilaterais, matéria tributária, legislação doméstica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Partindo das disposições da OCDE no sentido de combater o treaty override, este trabalho faz uma breve análise do atual cenário brasileiro, em que constata que é acertada a recepção dos tratados bilaterais em matéria tributária, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como leis especiais, assim como o art. 98 do Código Tributário Nacional é suficiente para obstar a prática do treaty override, de modo a prestigiar o pacta sunt servanda, disposto na Convenção de Viena. Dessa forma, o estudo, constituído por três partes, apura os principais julgados da Suprema Corte relativos ao tema, esclarece questões voltadas à citada Convenção de Viena, com destaque aos artigos 26 e 27, bem como examina a legislação pátria, a fim de fazer uma abordagem adequada do tema proposto.
Resumo Inglês:
This work analyzes the current Brazilian scenario about the possibility to practice treaty override in tax manners. This work considered that treaties ob-ligations in the same rank as domestic law do not bring any space for treaty override. In conclusion, the Brazilian tax law is capable to block any kind of violation to the pacta sunt servanda. The three-part study examined the main Supreme Court judgments and clarified matters related to articles 26 and 27 of the Vienna Convention, as well as examined the national legislation in order to approach the proposed theme.
