O TRATAMENTO JURÍDICO DOS REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO BRASIL: EM BUSCA DE UMA ADEQUAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O TRATAMENTO JURÍDICO DOS REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO BRASIL: EM BUSCA DE UMA ADEQUAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
Autor Correspondente: J. P. Bichara | [email protected]
Palavras-chave: Direito Internacional - Refugiados - Apátridas - Legislação - Reforma.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com a celebração da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, pelo Estado brasileiro, o direito interno deve sofrer alguns ajustes para alinhar-se às prescrições internacionais. Nesse estudo, observa-se que os trabalhos legislativos que visam a revogar o Estatuto do Estrangeiro instituído pela Lei 6.815/80 são insatisfatórios quanto à resolução do tratamento do refugiado e do apátrida. Essa constatação nos leva a explorar outra possibilidade que consistiria na reforma da Lei de Refúgio, 9.474/97, no sentido da ampliação do seu alcance para atender aos propósitos fixados na Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954.
Resumo Inglês:
With the celebration of the 1951 Convention relating to the Status of Refugees, and the 1954 Convention relating to the Status of Stateless Persons by Brazilian Government, domestic law must suffer some adjustments in order to fit the international prescriptions. In this research it is observed that the legislative works that aim to repeal the Foreign Statute established by Statute 6.815/80 are unsatisfying on the issue of the resolution of the treatment given to the refugee and stateless person. This observation leads us to explore other possibility, which consists in the reform of Statute of Refuge 9.474/97, in order to extend its range to serve the purposes fixed in the Convention related to the 1954 Convention relating to the Status of Stateless Persons.
