O presente trabalho objetiva analisar a influência do qua-dro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura cerceamento de direito e caracteriza regressão de regime. Para tanto, recorreu-se à metodologia qualitativa, com análise bibliográfica e documental, procurando incidir sobre os efeitos da pandemia à progressão antecipada de pena e à possibilidade da remição ficta aos presos trabalhadores, utilizando-se da contribuição de autores como SANTOS (2014) e ROIG (2018). Assim, conclui-se que mesmo diante do contexto de calamidade pública, os direitos dos presos devem ser preservados, sem violações normativas e jurisprudenciais.
This paper aims to analyze the influence of the pandemic, as a result of the proliferation of the New Coronavirus (Covid-19), on the functional structure of the criminal execution phase, more specifically in suspending the work of the prisoners. In this case, the thesis was laid down in the sense that the suspension of work and educational activities in criminal establishment, without due compensation, sets up a retrenchment of rights and characterizes regime regression. Therefore, the qualitative methodology was used, with an documental and bibliografic analyse, addressing the effects of the pandemic on the anticipate progression of penalty and the possibilitty of remission ficta to the hard-working prisoners, using the contributtion of authors such as SANTOS (2014) and ROIG (2018). Thus, we conclude that even in the context of public calamity, the rights of prisoners must be preserved, without normative and jurisprudential violations.
