O Supremo Tribunal Federal e a (in)coerência Interpretativa: o Caso da Quebra de Sigilo Bancário
Revista Direito Tributário Atual
O Supremo Tribunal Federal e a (in)coerência Interpretativa: o Caso da Quebra de Sigilo Bancário
Autor Correspondente: Martha Leão | [email protected]
Palavras-chave: sigilo bancário, direito de privacidade, interpretação, coerência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva analisar criticamente a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 5º, inciso XII, da Constituição, que trata do direito ao sigilo de dados bancários e da permissão, excepcional, de que este sigilo seja quebrado por meio de decisão judicial. Do ponto de vista do Direito Tributário, em 2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.390, flexibilizou referido direito ao sigilo de dados bancários e entendeu como constitucional o acesso da Receita Federal a estes dados sem decisão judicial para fins de fiscalização tributária. Do ponto de vista do Direito Penal, contudo, em decisão monocrática recente do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário n. 1.055.941, foi determinada a suspensão de todos os processos penais em trâmite no Brasil em que tenha havido compartilhamento de dados bancários sem autorização judicial. O objeto deste artigo, portanto, é a divergência interpretativa do Supremo Tribunal Federal com relação ao mesmo dispositivo e a análise de suas consequências.
Resumo Inglês:
The present article aims at critically analyzing the interpretation given by the Brazilian Supreme Court to article 5, item XII of the Brazilian Constitution, which deals with the right to bank secrecy and the exceptional permission that this confidentiality be breached by judicial decision. From the point of view of Tax Law, in 2016, the Brazilian Supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality n. 2.386, eased the referred right to bank secrecy and understood as constitutional the Federal Revenue access to these data without judicial decision for tax inspection purposes. From the point of view of criminal law, however, in a recent monocratic decision of Minister Dias Toffoli in Extraordinary Appeal n. 1.055.941, the suspension of all criminal proceedings pending in Brazil in which bank data was shared without judicial authorization was determined. The object of this article, therefore, is the interpretative divergence of the Federal Supreme Court regarding the same provis-on and the analysis of its consequences.
