O Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: mapeando convergências na direção de um nível de equivalência
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
O Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: mapeando convergências na direção de um nível de equivalência
Autor Correspondente: Bruno R. Bioni | [email protected]
Palavras-chave: ÁREAS oo DIREITO: Digital; Civil; Processual; Constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em meio à ascensão da necessidade glo bal de se regular de maneira efetiva o tratamento de informações e dados pessoais, o presente es tudo faz uma comparação entre a recém apro vada Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais. A análise tem como objetivo mapear convergências entre a lei brasileira e a norma europeia, de modo a fornecer critérios de análise para uma futura decisão de adequação por ambos os lados. Alerta-se, por isso, que o texto não se presta a uma mera entabulação da LGPD e RGPD, mas,pelo contrário, em alçar diretrizes capazes de fazer uma radiografia estrutural a seu respeito.
Resumo Inglês:
With rise of the global need to effecti vely regulate the processing of personal data, the present paper compares the Brazilian General Da ta Protection Act and the European General Data Protection Regulation (GDPR). The analysis aims to find convergences between Brazilian law and the European Regulation, in order to provide cri teria for a future adequacy decision by both sides. lt is therefore pointed out that the text seeks tmake a structural radiography of both norms.
