O presente artigo visa refletir acerca da (des)necessidade de judicialização do registro de parentalidade por casais homoafetivos, com recorte específico no que diz respeito às mulheres lésbicas e bissexuais, casadas ou em união estável, que planejaram ter filhos conjuntamente. Isso porque nosso ordenamento jurídico preconiza a autonomia reprodutiva e o livre planejamento familiar. Entender essa problemática é fundamental para que, diante do julgamento da ADI 4722/ADPF 132, que reconheceu como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo gênero, exercite-se plenamente a igualdade entre casais heterossexuais e homoafetivos, por meio do livre planejamento familiar, sem que seu direito à privacidade seja violado. Objetiva-se analisar os requisitos para a presunção dos filhos nascidos na constância do casamento ou da união estável, da parentalidade responsável e do livre planejamento familiar, dispostos tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, partindo-se do pressuposto de que a presunção de paternidade, disposta no art. 1.597, V, do Código Civil, não inclui casais formados por mulheres que optam pela reprodução caseira, deixando de observar o princípio da igualdade e do livre planejamento familiar, contemplado na Constituição Federal de 1988, eda metodologia civil-constitucional, hermenêutica que visa à tutela da pessoa humana, sem qualquer distinção apriorística. Conclui-se, a partir da análise da legislação, que o princípio da igualdade substancial não é aplicado diante das diferenças, principalmente no que diz respeito aos casais formados por pessoas do mesmo gênero, em especial, às mulheres.
His article aims to reflect on the (un)need for judicialization of parenthood regis-tration for same-sex couples, with a specific focus on lesbian women, married or in a stable union, who planned to have children together. This is because our legal system advocates reproductive autonomy and free family planning. Understanding this problem is fundamental so that, given the judgment of ADI 4722/ADPF 132, which recognized stable unions between people of the same gender as a family entity, equality between heterosexual and same-sex couples can be fully exercised through free family planning. The objective is to analyze the requirements for the 99R. Themis, Fortaleza, v. 22, n. 1, p.97-117, jan./jun. 2024O Registro Extrajudicial de Parentalidade por Casais Homoafetivos Diante da Reprodução Caseirapresumption of children born in the context of marriage or stable union, responsible parenting and free family planning, set out in both the Federal Constitution and the Civil Code. The methodology used was hypothetical-deductive, based on the assumption that the presumption of paternity provided for in art. 1,597, V, of the Civil Code does not include couples formed by women who opt for home repro-duction, failing to observe the principle of equality and free family planning set out in the Federal Constitution of 1988 and the civil-constitutional, hermeneutic methodology that aims to protect the human person, without any a priori distinc-tion. It is concluded, based on the analysis of the legislation, that the principles of substantial equality are not applied in the face of differences, especially with regard to couples formed by people of the same gender, especially women.
