O REFIS (Lei n. 9.964) e os Casos de “Valor Irrisório da Parcela”: Crítica à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Revista Direito Tributário Atual
O REFIS (Lei n. 9.964) e os Casos de “Valor Irrisório da Parcela”: Crítica à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor Correspondente: Miguel Záchia Paludo | [email protected]
Palavras-chave: REFIS (Lei n. 9.964), exclusão, argumentação jurídica, Superior Tribunal de Justiça
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O principal objetivo deste artigo é analisar criticamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS (Lei n. 9.964) nos casos em que as prestações mensais, recolhidas de acordo com o critério legal, são insuficientes para amortizar a dívida consolidada no parcelamento. Visa-se, com isso, a verificar se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está, realmente, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Com esse propósito, então, serão examinados analiticamente o argumento dos contribuintes, de um lado, e o argumento da Fazenda Nacional, de outro, valorando-os a partir de uma teoria da argumentação jurídica racional e constitucionalmente orientada. Ao final, apresentar-se-á conclusão no sentido da prevalência do argumento dos contribuintes, indicando a necessidade de revisão do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão em pauta.
Resumo Inglês:
The main purpose of this article is to analyze critically the jurisprudence of the Superior Court of Justice about the possibility of taxpayers’ exclusion of REFIS (Law 9.964) in cases where the monthly installments, collected in accordance with the legal criteria, are insufficient to amortize the consolidated debt. The aim is, therefore, to verify if the understanding of the Superior Court of Justice is, indeed, in accordance with Brazilian law. For this purpose, then, will be examined analytically the taxpayers’ argument, on the one hand, and the Treasury’s argument, on the other, valuing them as from a theory of legal arguments rational and constitutionally oriented. At the end, the conclusion will be towards the prevalence of taxpayers’ argument, indicating the need for revision of the Superior Court of Justice positioning on the issue.
