O projecto do Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da actual reforma da Administração Pública Portuguesa
Revista do Serviço Público
O projecto do Estatuto do Pessoal Dirigente no âmbito da actual reforma da Administração Pública Portuguesa
Autor Correspondente: L. M. P. FARINHA | [email protected]
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo analisa as alterações ao regime jurÃdico dos dirigentes da função pública
portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo.
Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princÃpios orientadores da reforma.
Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crÃtico alguns aspectos, designadamente,
a missão do dirigente, as categorias e os nÃveis, as competências, a formação, o recrutamento
e a selecção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação.
Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista
verificar o seu papel na mudança.
Resumo Inglês:
This article examines the changes to the Portuguese Civil Service Managers Law,
according to the proposal presented by the Government.
The guiding principles and the ascertained limitations are also mentioned.
Furthermore, certain details are criticised, namely, the mission of the manager, the
ranks, the levels, the competencies, the training, the recruitment, the selection, the
appointment, the length of the commissions and its renewal.
At last, it is stated the importance of monitoring the application of the law in order to
check the role that it plays in the change.
Resumo Espanhol:
Este artÃculo analiza las alteraciones al régimen jurÃdico de los funcionarios directivos
de la administración pública portuguesa contenidas en la propuesta presentada por el
gobierno.
También se consideran las limitaciones y los principios orientadores de la reforma.
Algunos aspectos es decir la misión del funcionario directivo, las clases y los niveles,
el reclutamiento y la selección, la provisión y la duración de las comisiones de servicio y su
renovación también se juzgan de un punto de vista crÃtico.
Finalmente se señala la importancia de monitorear la aplicación de la ley con el propó-
sito de comprobar su papel en el cambio.
