O programa brasileiro de pesquisa jurídica da eficiência administrativa: metateoria em tempos de austeridade e COVID-19
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
O programa brasileiro de pesquisa jurídica da eficiência administrativa: metateoria em tempos de austeridade e COVID-19
Autor Correspondente: Antonio Rodrigues do Nascimento | [email protected]
Palavras-chave: eficiência, metateoria, programa de pesquisa, austeridade fiscal, covid-19
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Resumo Português:
Trata-se de análise metateórica de caráter exploratório sobre a doutrina especializada no princípio da eficiência. O objetivo é compreender e reconstruir as condições e possibilidades teóricas e empíricas do processo de crescimento do conhecimento dogmático acerca do tema. Com aporte da “metodologia dos programas de pesquisa” de IMRI LAKATOS, a revisão bibliográfica parcial da doutrina permite delinear o núcleo duro e a heurística do “programa de pesquisa da eficiência administrativa”, constituídos por: (i) pressupostos metaéticos e proposições teóricas considerados irrefutáveis por decisão metodológica dos membros do programa e (ii) diretrizes teórico-metodológicas que orientam os pesquisadores sobre os caminhos a seguir (heurística positiva) ou a evitar (heurística negativa); (iii) proposições e predições factuais de defesa da relevância do controle da eficiência administrativa pelo direito como instrumento de aperfeiçoamento da legitimidade do Estado social e do exercício da função administrativa. As dificuldades de delimitação do conteúdo normativo e de aplicação do princípio da eficiência (aspecto interno) e a crise do receituário político-econômico das medidas de “austeridade fiscal”, agravada pela pandemia de covid-19 (aspecto externo), sinalizam que o programa de pesquisa da eficiência administrativa atrasou-se em relação ao desenvolvimento empírico. O programa se volta cada vez mais às explicações post hoc de problemas, associando eficiência a temas como corrupção, responsabilização de agentes públicos, integridade e ética corporativas. A transferência progressiva de problemas causada pela frustração das predições sobre o controle da eficiência pelo direito como fundamento de legitimidade do Estado social e da função administrativa visa proteger o núcleo do programa contra refutação empírica que lhe transmita falsidade.
