O principio da precaução no Direito Ambiental
REMEA - Revista Eletrônica do Mestrado em Educação Ambiental
O principio da precaução no Direito Ambiental
Autor Correspondente: Silvana Colombo | [email protected]
Palavras-chave: Questão ambiental, Constituição Federal de 1988, precaução, poluidor-pagador, políticas ambientais, environmental quest, 1988 Federal Constitution, precaution, polluter-payer, environmental policy
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No Brasil, a questão ambiental passou a ter relevância jurídica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988. Como os outros ramos da ciência jurídica, o direito ambiental é orientado por dois princípios fundamentais: o princípio da precaução e do poluidor-pagador, vinculados aos princípios da cooperação, informação ambiental e participação popular. As políticas ambientais devem observar esses princípios, a fim de preservar o meio ambiente. Este é dever atribuído ao Estado e também à coletividade, conforme a Constituição Federal de 1988.
Resumo Inglês:
In Brazil, the environmental quest has started having legal importance, because the right of living in a balanced environment was constituted a Fundamental Human Right by the 1988 Federal Constitution. In Brazil, the environmental quest has started having legal importance, because the right of living in a balanced environment was constituted a Fundamental Human Right by the 1988 Federal Constitution.
