O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Ano: 2013 | Volume: 27 | Número: 2
Autores: M. M. Cassoli
Autor Correspondente: M. M. Cassoli | [email protected]

Palavras-chave: princípios constitucionais, princípios da administração pública, contraditório, ampla defesa.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo está embasado nos atos praticados pela Administração Pública e sua anulação e nulidade garantindo a aplicação dos princípios constitucionais, em especial e princípio do contraditório e da ampla defesa, e ao mesmo tempo prevalecer a autotutela administrativa. O objetivo deste artigo é abordar os princípios constitucionais e os específicos da Administração Pública na aplicação dos seus atos, que envolvem a revogação e a anulação dos mesmos, onde o que deve imperar é a legislação constitucional. O método de pesquisa apresentado no trabalho será o dedutivo. Sendo que o mesmo será usado com a finalidade de estudar inicialmente os princípios constitucionais, após os princípios básicos da Administração Pública e por fim a aplicação dos princípios constitucionais ante a anulação ou revogação dos atos administrativos analisando as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Por fim buscará entender o controle interno feito pela Administração Pública, garantindo a ampla defesa e o contraditório. 
 



Resumo Espanhol:

El presente artículo está fundamentado en los actos practicados por la Administración Pública y su anulación y nulidad garantizando la aplicación de los principios constitucionales, en especial y principio del contradictorio y de la amplia defensa, y al mismo tiempo prevalecer la autotutela administrativa. El objetivo de este artículo es abordar los principios constitucionales y los específicos de la Administración Pública en la aplicación de sus actos, que implican la revocación y la anulación de los mismos, donde lo que debe imperar es la legislación constitucional. El método de investigación presentado en el trabajo será el deductivo. Siendo que el mismo será usado con la finalidad de estudiar inicialmente los principios constitucionales, después de los principios básicos de la Administración Pública y por fin la aplicación de los principios constitucionales ante la anulación o revocación de los actos administrativos analizando las sumas 346 y 473 del Supremo Tribunal Federal. Por fin buscará entender el control interno hecho por la Administración Pública, garantizando la amplia defensa y el contradictorio.