O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA: A CONSTITUIÇÃO NORTE-AMERICANA E A CARTA DE 1988
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA: A CONSTITUIÇÃO NORTE-AMERICANA E A CARTA DE 1988
Autor Correspondente: M. C. Kfouri | [email protected]
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988 – Constituição norte-americana – Princípio da uniformidade fiscal – Uniformity clause – Tributação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O poder de tributar é essencial para a manutenção do Estado e da vida em sociedade. No entanto, tendo em vista que a tributação pressupõe certa restrição à liberdade individual, e à invasão da propriedade privada, deve ser limitada. Geralmente, tais limitações são fornecidas pelo mesmo diploma legal que instituiu o Estado e o Direito: a Constituição. Supostamente, as leis brasileira e americana compartilham uma dessas limitações; o princípio da uniformidade (estabelecido no artigo 151, I, da Constituição Brasileira; e no artigo 1, seção 8, cláusula 1 da Constituição norte-americana). Considerando as circunstâncias históricas, políticas e econômicas, bem como os atributos e características do sistema tributário de cada país, analisaremos o alcance e a funcionalidade do princípio da uniformidade no exercício tributário de cada país.
Resumo Inglês:
The power to tax is essential to the State and to maintain social life. In spite of that, since taxation requires restrain of individual freedom and invasion of private property at a certain level, it should be limited. Usually, these limitations are provided by the same piece of legislation that defined the State and Law: the Constitution. Allegedly, Brazilian and American Law share one of these limitations; the uniformity principle (set forth by article 151, I by Brazilian Constitution; and by article 1, section 8, clause 1 of Federal Constitution of the United States). Considering the historical, political and economic circumstances as well as the attribute and feature of the tax system of each country, we expect to analyze the reach and functionality of the uniformity principle in tax exercise of each country.
