O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA
CIÊNCIAS CRIMINAIS EM PERSPECTIVA
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA RELEITURA INEVITÁVEL QUANTO À SUA VERTENTE DA LEI CERTA
Autor Correspondente: J. A. Mendonça | [email protected]
Palavras-chave: legalidade penal, criação judicial do direito, certeza do texto legal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No Brasil geralmente nós somos ensinados que a lei penal deve ser certa, porque isso é uma das exigências do princípio da legalidade. Mas nos perguntamos se o legislador é realmente capaz de prever regras precisas, suficientes para resolver de forma clara todos os problemas que surjam no futuro. Para responder à questão, apresentamos uma forma particular de ver a relação entre o civil law a lei, afirmamos que a certeza do texto penal é um mito a ser reestudado e sustentamos não ser possível que os magistrados criminais se limitem a aplicar o direito, possuindo função criativa mesmo no sistema de justiça criminal. Finalmente, concluímos que a imprecisão inerente à linguagem deve ser reduzida pela teoria dos precedentes obrigatórios, não pela cobrança ao legislador por algo que ele não é capaz de oferecer.
