O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP
Revista Cientifica O Direito Pensa
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP
Autor Correspondente: Antonio Rafael Marchezan Ferreira | [email protected]
Palavras-chave: Cannabis sativa lineu, Princípio da legalidade, Lei 11.343/06, Tráfico Internacional de Drogas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como proposta central analisar o princípio da legalidade, basilar no âmbito penal, bem como vislumbrar e investigar sua aplicação no HC 143.890 SP, oportunidade em que foi proferido o entendimento que a importação de sementes de Cannabis não constitui crime previsto na Lei n. 11.343/2006, visto que considerar sementes como matéria prima para fabricação de droga constitui-se em uma interpretação expansiva da norma penal, o que é vedado pelo princípio supracitado. Logo, utilizar-se-á do método hipotéticodedutivo a fim de escrutinar a doutrina e produções científicas acerca do tema, tendo como objetivo extrair juízos diversificados sobre a matéria, revisando também normas penais de ordenamentos jurídicos estrangeiros. Assim como se empregará o mesmo método para sondar a jurisprudência relacionada emanada pelos tribunais superiores, com propósito de auferir suas posições e fundamentações adotadas.
Resumo Inglês:
: The main purpose of this essay is to analyze the principle of legality, basilar in the criminal sphere, as well as to glimpse and investigate its application in HC 143.890 SP, opportunity that was pronounce the understanding that the importation of cannabis seeds is not a criminal offense under the Law 11.343/2006, since that considering that seeds are elements for drug’s fabrication constitute an expansive interpretation of the penal rule, which is prohibited by the principle above-mentioned. Thus, it will be use the hypothetical-deductive method in order to scrutinize the doctrine and scientific productions on the subject, aiming to elicit diversified judgements about the theme and also it will be use to probe related jurisprudence emanating from higher courts, with the purpose to derive their positions and reasoning adopted.
