O Princípio da Concentração da Matrícula e a Fraude à Execução: um Diálogo entre a Lei n. 13.097/2015 e o CPC/2015
Revista Opinião Jurídica
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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
O Princípio da Concentração da Matrícula e a Fraude à Execução: um Diálogo entre a Lei n. 13.097/2015 e o CPC/2015
Ano: 2018 | Volume: 16 | Número: 23
Autores: Fredie Souza Didier Jr, Paula Sarno Braga
Autor Correspondente: Fredie Souza Didier Jr | [email protected]
Autor Correspondente: Fredie Souza Didier Jr | [email protected]
Palavras-chave: Fraude à execução; Lei n. 13.097/2015; Princípio da concentração da matrícula; Ciência da fraude; Constitucionalidade formal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de um ensaio que visa a analisar a constitucionalidade formal dos arts. 54-56 da Lei n. 13.097/2015, considerando que a lei decorre da conversão de medida provisória que trata de tema de Direito material (e não processual). Visa, ainda, a demonstrar a compatibilidade desses artigos, que disciplinam a ciência da fraude como pressuposto necessário para a configuração de fraude à execução no contexto dos negócios imobiliários, com o regramento posterior do CPC/2015, que alcança, também, os negócios mobiliários. As leis em comento não se contrapõem e acabam sendo complementares entre si na regência da matéria.
