O PODER SANCIONADOR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A INFLUÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
O PODER SANCIONADOR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A INFLUÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: tribunais de contas, poder sancionador, princÃpios, processo administrativo
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Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo discutir a influência das regras e princÃpios do direito no processo administrativo utilizando para impor sanções pelos Tribunais de Contas, tendo em vista sua atuação como Órgão de Controle Externo auxiliar ao Poder Legislativo na fiscalização das contas dos entes públicos – desdobramento da Separação dos Poderes. Busca-se, com isso, cotejar o Poder Sancionador destes órgãos com os princÃpios e regras gerais do processo administrativo, a exemplo de: Regra de Competência, Contraditório, Motivação das Decisões, Formalismo Moderado, Busca da Verdade Material, entre outros. Com efeito, será delimitado o campo de atuação destes Tribunais e qual o termo final de sua atuação ante as consequências de possÃveis infrações principiológicas, legais e constitucionais, a fim de inferir se determinado ato sancionador é lÃdimo ou carece de legitimidade ante o aparato legislativo pátrio.
