O plano de ação para a criação do Estatuto da Cidadania do Mercosul
RDUno: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó
O plano de ação para a criação do Estatuto da Cidadania do Mercosul
Autor Correspondente: Aline Beltrame de Moura | [email protected]
Palavras-chave: Cidadania, processo de integração regional, Mercosul, direitos e prerrogativas, residência e migração.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Mercosul tem estimulado a adoção de políticas regionais tendentes à valorização da sua dimensão social, alcançando uma esfera até pouco tempo marginalizada pelo processo de integração. Nesse sentido, o cidadão emerge como o centro de diversas medidas adotadas com o escopo de tutelar seus interesses e direitos individuais e coletivos. A entrada em vigor dos Acordos de Residência em dez países latino-americanos simboliza e, acima de tudo, materializa, os anseios de uma integração vertical, isto é, que parte da sociedade civil como um todo e alcança a esfera institucional do fenômeno regional. O Plano de Ação para a criação do Estatuto da Cidadania do Mercosul insere-se neste novo contexto, pautado por fortes ideais de solidariedade, todavia, parece encontrar diversos obstáculos de caráter político, por parte dos governos nacionais, a fim de efetivamente levar adiante a proposta e atuar medidas concretas que não se consolidam se pairarem apenas no plano das ideias e do discurso.
Resumo Inglês:
Mercosur has encouraged the adoption of regional policies aimed at enhancing its social dimension, reaching a sphere that until recently was marginalized by the integration process. In this sense, the citizen emerges as the center of several measures adopted with the scope of protecting his interests and individual and collective rights. The entry into force of the Residency Agreements in ten Latin American countries symbolizes and, above all, materializes the aspirations of a vertical integration, that is, that part of the civil society as a whole and reaches the institutional sphere of the regional phenomenon. The Action Plan for the creation of the Mercosur Citizenship Statute is part of this new context, based on strong ideals of solidarity, however, it seems to find several obstacles of a political nature by the national governments, in order to effectively carry out the proposal and concrete measures that do not consolidate if they only hover on the level of ideas and discourse.
