O PAPEL DO CONTROLE PÚBLICO NA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA: FATORES CRÍTICOS PARA A SUA EFETIVIDADE NOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Ano: 2011 | Volume: 16 | Número: 3

Autores: Ana Angélica Bezerra de Melo Rocha, Luiza Reis Teixeira

Palavras-chave: Controle público, Accountability horizontal, Accountability social, Conselho de Alimentação Escolar.

Resumo Português:

A discussão sobre a importância do controle público para a democratização da gestão
pública implica naturalmente em uma reflexão anterior, sobre o porquê da necessidade de
controle nos regimes democráticos e sobre quem deve e quem tem condições de exercer
esse controle, se a sociedade ou o próprio Estado. Analisar esse fenômeno e suas
implicações práticas figura entre os objetivos deste artigo. A partir dessas questões iniciais,
este artigo tem como proposta não apenas analisar as diferentes formas de controle, mas,
principalmente, a relação entre elas e a importância de haver uma interdependência entre
essas formas de controle. Utilizando como pano de fundo a realidade latino-americana, mais
especificamente, o contexto brasileiro após a promulgação da Constituição de 1988. O
trabalho busca compreender como a sociedade civil tem atuado por meios institucionais
para um controle público mais ativo. Os resultados apontam para um real avanço na
democracia, na medida em que se constata que a atuação da sociedade civil organizada em
movimentos sociais e em ONGs assumiu papel relevante na sociedade, desde o período de
lutas pela redemocratização dos países latino-americanos. Contudo é importante destacar
que a participação da sociedade civil, por mais intensa e qualificada que seja, não substitui
os mecanismos accountability horizontal. Em relação aos Conselhos Municipais de
Alimentação Escolar, objeto de estudo deste trabalho, é possível destacar como fatores
críticos para sua efetividade a representatividade do Estado e da sociedade civil no interior
do conselho e a partilha efetiva de poder entre Estado e sociedade civil.

Resumo Inglês:

The discussion about the importance of public control to public management democratization
naturally implies a previous reflection on the reasons of the real need for control in
democratic regimes, and about who should and who is able to exercise this control, whether
society or the State itself. The analysis of this phenomenon and its practical implications
features is one of the objectives of this article. Starting from these initial questions, this article
aims not only at analyzing these different forms of control, but, mainly, how they relate, and
how relevant their interdependence might be. Using Latin American reality as background,
specifically the Brazilian context after the 1988 Constitution proclamation, the article seeks to
understand how civil society has acted by institutional means to perform a more active public
control. Results point to a real advance towards democracy, as it appears that organized civil
society performance in social movements and nonprofit organizations has assumed an
important part in society, from the period Latin American countries reinforced their struggle
towards redemocratization. However, it is important to emphasize that civil society
participation, even if qualified and more intense, does not replace horizontal accountability
mechanisms. As regards the Local Councils for School Nutrition, object of this paper, it is
possible to point out that the critical factors to their effectiveness involve the
representativeness of the State and civil society within the councils, and their effective power
division.