O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Prismas
O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Autor Correspondente: João Irineu de Resende Miranda | [email protected]
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional, Estatuto de Roma, Cooperação internacional.
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Resumo Português:
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar
determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas
nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da
Responsabilidade Internacional do Estado por Atos IlÃcitos pode contribuir significativamente
para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise dos artigos
do CapÃtulo IX do documento para, por meio do método dedutivo, evidenciar suas
lacunas e contradições. Conclui-se que o atual modelo de cooperação presente no Estatuto
de Roma não permite que o Tribunal Penal Internacional cumpra fielmente suas
funções porque preserva prerrogativas estatais em demasia e não prevê sanções especÃficas
para o não cumprimento dos pedidos de cooperação endereçados aos Estados.
