O Incentivo às Exportações e o Reintegra: Possibilidade de Apuração do Benefício em Relação às Vendas para a ZFM e ALC e às Receitas com Variação Cambial Positiva Decorrentes de Exportação

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: Gabriella Falabrette Müller Halmenschlager

Palavras-chave: Reintegra, exportação, imunidade, operações incentivadas

Resumo Português:

Este artigo tem como objetivo principal demonstrar que a apuração de créditos através do benefício fiscal do Reintegra abrange as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (“ZFM”) e Áreas de Livre Comércio (“ALC”), assim como as receitas decorrentes de variação cambial positiva. Analisa o incentivo às exportações, consubstanciado na imunidade constitucional concedida a estas operações. Discorre sobre a criação da ZFM e das ALC como política de desenvolvimento nacional e a equiparação das remessas realizadas para tais regiões às exportações. Examina a variação cambial ativa como parte integrante do processo de exportação. Conclui que os créditos fiscais a título de Reintegra poderão ser calculados sobre as vendas para ZFM e ALC, assim como sobre as receitas de variação cambial positiva decorrente de exportação de mercadorias.

Resumo Inglês:

This article has as main objective to demonstrate that the credit calculation through the fiscal benefit of Reintegra covers the sales destined to the Manaus Free Trade Zone (“ZFM”) and Free Trade Areas (“ALC”), as well as the revenues derived from positive variation exchange. It analyzes the incentive to exports, consubstantiated in the constitutional immunity granted to these operations. It discusses the creation of the ZFM and the ALC as a national develop-ment policy and the equalization of the remittances made to these regions to exports. It examines the positive exchange variation as part of the export process. It concludes that Reintegra tax credits can be calculated over ZFM and ALC sales, as well as over positive exchange variation revenues resulting from the export of goods.