O impacto da portaria MPS nº 440/2013 na transparência dos regimes próprios: um estudo de caso no Fundo de Previdência Municipal – FUNDOPREVI

Ano: 2017 | Volume: 22 | Número: 3

Autores: F. L. Scherer, M. B. Santos, C. G. Bregolin

Palavras-chave: regime próprio de previdência social, transparência nos regimes próprios, portaria MPS n° 440/2013, governança corporativa

Resumo Português:

Este estudo aborda a transparência na administração pública, em específico na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, tendo como objetivo realizar uma análise sobre as mudanças executadas pela Portaria MPS nº 440/2013, frente às informações prestadas aos administrados pelos Regimes Próprios. Ainda, avaliar se o RPPS do Município de Guaporé/RS, o Fundo de Previdência Municipal–FUNDOPREVI, enquadrou-se nas novas exigências efetuadas pela referida portaria. Os procedimentos metodológicos que embasam o presente estudo são classificados em pesquisa descritiva, qualitativa e exploratória, com base em um estudo de caso no FUNDOPREVI, tendo, como instrumento de coleta de dados, um questionário aplicado ao Gestor do Regime Próprio. Os resultados demonstram que o FUNDOPREVI possui uma gestão adequada no que concerne ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime, porém, quando analisado os aspectos que envolvem a transparência nos Regimes Próprios implementados pela Portaria MPS nº 440/2013, identificam-se várias irregularidades, o que demonstra que os procedimentos de gestão adotados são falhos, e não se cumpre na íntegra as exigências indicadas na portaria.

Resumo Inglês:

This paper addresses the transparency in public administration, in particular in the management of Special Social Welfare, aiming to carry out an analysis of the changes implemented by Ordinance No. 440/2013 MPSfront to information given to Own Schemes administered by further assess whether the RPPS Municipality Guapore / RS, the Municipal Pension Fund - FUNDOPREVI was within the new demands made by the said ordinance. The methodological procedures that underpin this study are classified into descriptive, qualitative exploratory study, based on a case study in the Municipal Pension Fund - FUNDOPREVI taking method of data collection, a questionnaire administered to the Manager of Special Policy. The results demonstrate that the FUNDOPREVI has an appropriate management regarding the financial and actuarial balance of the system, but when analyzed aspects involving transparency in Regimes implemented by Ordinance No. 440/2013 MPS, we identify various irregularities, which demonstrates that the management procedures adopted are flawed, and does not fully comply with the requirements specified in the ordinance.

Resumo Espanhol:

Este estudio aborda la transparencia en la administración pública, en específico en la gestión de los Regímenes Propios de Previsión Social, teniendo como objetivo realizar un análisis sobre los cambios realizados por la Ordenanza MPS nº 440/2013, frente a las informaciones prestadas a los administrados por los Regímenes Propios. En el caso de que el RPPS del Municipio de Guaporé / RS, el Fundo de Previdência Municipal - FUNDOPREVI se enmarque en las nuevas exigencias efectuadas por la referida ordenanza. Los procedimientos metodológicos que fundamentan el presente estudio se clasifican en investigación descriptiva, cualitativa y exploratoria, con base en un estudio de caso en el Fundo de Previdência Municipal - FUNDOPREVI, teniendo como instrumento de recolección de datos, un cuestionario aplicado al Gestor del Régimen Propio. Los resultados demuestran que el FUNDOPREVI tiene una gestión adecuada en lo que concierne al equilibrio financiero y actuarial del régimen, pero cuando se analizan los aspectos que envuelven la transparencia en los regímenes propios implementados por la Portaria MPS nº 440/2013, se identifican varias irregularidades, lo que Demuestra que los procedimientos de gestión adoptados son fallos, y no se cumplen en su totalidad los requisitos indicados en la portaria.