O impacto da Lei nº 14.010/2020 na prescrição trabalhista
Revista da Escola Judicial do TRT4
O impacto da Lei nº 14.010/2020 na prescrição trabalhista
Autor Correspondente: Renan Martins Lopes Belutto | [email protected]
Palavras-chave: Prescrição, suspensão, Direito do Trabalho, epidemia, covid-19.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, as autoridades sanitárias determinaram diversas restrições à circulação das pessoas, o que produziu enorme impacto no Brasil e no Mundo. Diante dessa crise de saúde e econômica, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.010/2020, estabelecendo o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa Lei, foi criada uma nova causa de impedimento e suspensão do prazo prescricional. Neste trabalho, serão examinados os fundamentos da prescrição no Direito do Trabalho e a aplicabilidade da nova regra aos créditos trabalhistas.
Resumo Inglês:
Due to the pandemic caused by the new coronavirus, health authorities imposed several restrictions on the movement of people, which produced an enormous impact in Brazil and in the world. Faced with this health and economic crisis, the National Congress enacted Law 14010/2020, establishing the Emergency and Transitional Legal Regime for relations of Private Law, in order to give special treatment to contracts during the confrontation period of the pandemic. Among the provisions of this Law, a new cause of impediment and suspension of the prescription was created. In this paper, the fundamentals of the statute of limitations in Labor Law and the applicability of the new rule to labor credits will be examined.
