O Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Gestão da Despesa com Pessoal: um estudo de caso no Município de Vale Verde, RS
Revista de Auditoria, Governança e Contabilidade - RAGC
O Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Gestão da Despesa com Pessoal: um estudo de caso no Município de Vale Verde, RS
Autor Correspondente: Taiane Ebert do Couto | [email protected]
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Receita Corrente Líquida, Despesa com Pessoal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para proporcionar maior transparência e controle na Gestão Pública, diante disso o presente estudo teve por objetivo investigar as causas que levaram o Município de Vale Verde – RS, a ultrapassar o limite legal dos 54% com despesas de pessoal no exercício de 2017. Para o referencial teórico, buscou-se na literatura conceitos e entendimentos sobre os temas Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo caracteriza-se quanto à natureza como uma pesquisa aplicada, quanto aos objetivos como uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativaquantitativa, adotando-se o método de estudo de caso. As análises demonstraram que a receita total do município é derivada principalmente de transferências correntes da União e do Estado e que a receita corrente líquida no período analisado vem crescendo em uma proporção menor que as despesas com pessoal. Verificou-se também um volume grande de alterações nas legislações que tratam do número de cargos e padrões de vencimentos, sendo que em sua grande maioria mesmo tratando-se de aumento de despesas de caráter continuado não foram acompanhadas de cálculos de impacto financeiro e orçamentário, ficando evidenciada a falta de planejamento a longo prazo e de estudos que seriam capazes de prever a extrapolação do limite legal de despesas com pessoal e a manutenção da máquina pública com eficiência.
Resumo Inglês:
“Lei da Responsabilidade Fiscal” was created to provide great transparency and control in Public Management, this study aimed to investigate the causes why Vale Verde city at Rio Grande do Sul exceed the legal limit of 54% with personnel expenses in 2017. For the theoretical reference, we searched in the literature concepts and understandings on the subjects “Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei de Responsabilidade Fiscal”. The study is characterized as an applied research, about the objectives as a descriptive research of qualitative-quantitative approach, adopting the method of case study. The analyzes showed that the total revenue of the city is derived mainly from current transfers of the Union and the State and that the current net revenue in the analyzed period has been growing in a smaller proportion than the expenses with personnel. There was also a large volume of changes in legislation dealing with the number of positions and salary standards, and in the great majority of cases, even in the case of an increase in expenses of a continuous nature, were not accompanied by calculations of financial and budgetary impact, evidencing the lack of longterm planning and studies that would be able to predict the extrapolation of the legal limit of expenses with personnel and the maintenance of the public machine with efficiency.
