O FUNDAMENTAL RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTERNACIONAIS COM MARCAS MUNDIALMENTE CONHECIDAS
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O FUNDAMENTAL RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTERNACIONAIS COM MARCAS MUNDIALMENTE CONHECIDAS
Autor Correspondente: A. C. Pagliarini | [email protected]
Palavras-chave: Consumidor internacional – Direito internacional privado – Marcas internacionalmente conhecidas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Objetiva-se tratar dos desdobramentos das relações internacionais de consumo, lançando mão da visão conferida ao Direito do Consumidor sob a perspectiva da Constituição Federal. Com a relevância do tema, levando em conta a vulnerabilidade e a (necessidade de) promoção da defesa dos consumidores, abordar-se-á: a tutela do consumidor como direito fundamental; a perspectiva da teoria do dialogo das fontes; a proteção diante das relações internacionais com marcas mundialmente conhecidas; e a pertinência das decisões judiciais em prol da segurança jurídica e efetividade jurisdicional nas relações de consumo globalizadas.
Resumo Inglês:
The objective is to deal with the unfolding of international consumer relations, using the vision conferred on Consumer Law from the perspective of the Federal Constitution. With the relevance of the theme, considering the vulnerability and the (need for) promotion of consumer protection, the following will be addressed: consumer protection as a fundamental right; the perspective of the dialogue theory of sources; protection in the face of international relations with globally recognized brands; and the relevance of judicial decisions in favor of legal certainty and jurisdictional effectiveness in globalized consumer relations.
