O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E A REPARTIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E A REPARTIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Ano: 2025 | Volume: 22 | Número: 1
Autores: Bianca Ribeiro Amorim
Autor Correspondente: Bianca Ribeiro Amorim | [email protected]

Palavras-chave: ITR; federalismo fiscal; repartição de receitas. TR; Fiscal Federalism; Revenue Sharing.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo examina o ITR no federalismo fiscal brasileiro, tendo em vista a arrecadação do imposto federal pelos Municípios. Tratar-se-á de conceitos que envolvem a receita pública e o federalismo fiscal, para avaliar o ITR e os Municípios que optaram pelo mecanismo de repartição de receitas.



Resumo Inglês:

This article examines the ITR (Tax on Income Tax) within Brazilian fiscal federalism, considering the collection of federal taxes by municipalities. It will address concepts involving public rev-enue and fiscal federalism, evaluating the ITR and municipalities that have opted for the revenue-sharing mechanism