O direito de greve, após percorrer um longo percurso histórico de freios, recuos e até criminalizações durante o período civil-ditatorial brasileiro, finalmente foi positivado pela Constituição Federal de 1988, sendo alçado à categoria de direito fundamental. Ainda que também previsto em legislação infraconstitucional, o direito de greve não é absoluto, sendo essencial, portanto, a análise de como este instituto deve ser exercido para que configure-se legítimo e regular e, consequentemente, não incorra em um abuso de direito. Com este propósito, o presente artigo também examinará, por conseguinte, as hipóteses em que seu exercício abusivo adentra nas responsabilidades cíveis, penais e trabalhistas.
The right to strike, after going through a long historical course of brakes, setbacks and even criminalizations during the Brazilian civil-dictatorial period, was finally made positive by the Federal Constitution of 1988, being raised to the category of fundamental right. Although also provided in infraconstitutional legislation, the right to strike is not absolute, therefore it is essential to analyze how this institute should be exercised so that it is legitimate and regular and, consequently, does not incur an abuse of rights. For this purpose, this article will also examine, therefore, the hypotheses in which its abusive exercise enters civil, criminal and labor responsibilities.
