O presente trabalho busca investigar a figura do Estado de exceção dentro das penitenciárias brasileiras a partir da análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 que decretou o Estado de coisas inconstitucional na realidade prisional do Brasil no ano de 2015. Utilizando-se de um método indutivo de pesquisa foi possível observar o claro distanciamento do texto constitucional solene com a realidade prisional, em que os indivíduos supridos de liberdade também acabam por ter outros direitos a eles inerentes, suprimidos, criando-se assim dentro do sistema carcerário brasileiro um polo da exceção já existente no Estado democrático de direito. A ADPF 347 esclareceu a existência de uma falha conjuntural dos três poderes estatais e funcionou como um remédio para sanar a realidade calamitante do sistema prisional, no entanto, não foi um meio eficazmente suficiente para combater a ampla e generalizada violação de direitos que existe no sistema carcerário, tal problemática se mostrou perceptível com a chegada da pandemia do novo corona vírus, pois o Estado de exceção nas penitenciárias frente ao COVID-19 encontra empecilhos estruturais e de grande complexidade no que tange a propositura de uma medida prática, realista e contínua que cause efeitos no cenário carcerário assolado com a dispersão do vírus.
The present work/article seeks to investigate the figure of the State of excepTion inside Brazilian prisons based on the analysis of the ADPF (Argument for Non-Compliance with Fundamental Precept) 347 decreed the State of unconstitutional affair in the Brazilian prison reality in 2015. Using an inductive research method it was possible to observe the clear distancing of the solemn constitutional text compared to the prison reality, in which the individuals supplied without freedom also end up having other rights inherent to them, suppressed, thus creating within the Brazilian prison system a pole of the exception already existing in the Democratic State of Law. ADPF 347 clarified the existence of a conjunctural error of the three state powers and worked like a remedy to solve the calamitous reality of the prison system, however, was not an effective enough means to combat the wide and widespread violation of rights that exists in the prison system, this problem was noticeable with the arrival of the pandemic of the new corona virus, because the State of exception in penitentiaries in front of COVID-19, find structural and highly complex obstacles in terms of proposition of a practical, realistic and continuous measure that causes effects in the prison scenario plagued with the spread of the virus.
